Protocolo: 850120007952 (24/01/2012)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: AGRO-INDUSTRIAL CAJUEIRO LTDA
Procurador: FERNANDO GOMES CHAVES
Detalhes do despacho: Deve ser informado pela recorrente se deseja prosseguir com o exame do pedido de registro, em epígrafe, porém, com a exclusão da expressão ?CACHAÇA? tendo em vista ser indicação geográfica por força do Decreto nº 4062/2011. Em caso positivo, deverá ser apresentado novos jogos de etiquetas, se o caso, conforme disposto no Manual do Usuário de Marcas, na forma de apresentação originalmente requerida, excetuada a expressão ?CACHAÇA?.