Protocolo: 850130040478 (08/03/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Procurador: BRASNORTE M. & PTS LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.