Protocolo: 850120004987 (16/01/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) (spv)
Requerente: INVIOLÁVEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Procurador: MARCOS ANTONIO NUNES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o artigo 215 da LPI: A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.