Protocolo: 18070063763 (26/09/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular: PIRAJA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.