Protocolo: 18070057959 (04/09/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?.CACHAÇA ?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso .IX do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.