Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica PANTANAL (BR2013000004-0, relativa ao produto MEL), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; Excluído da especificação o item MEL PANTANEIRO, uma vez que se trata de Indicação Geográfica e não de um tipo de produto.