Protocolo: 301170000640 (17/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo INPI nº 52400.115721/2017-61- Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por J. M. DA SILVA MASSAS EPP, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de AQUIVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ME, em trâmite perante o Juízo da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o nº 0139392-87.2017.4.02.5101.Demanda a autora pela decretação da nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que, em sede de Processo Administrativo de Nulidade - PAN, requerido pela 2ª ré, tornou nulo o registro nº 826663451, marca mista KIMASSA.