Protocolo: 850210421072 (27/09/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: JACKI DESIGN PRESENTES LTDA
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional em fase certificação, nº 850210421072, contém irregularidades suscetíveis de notificação de inconsistência. [1] No item 10(a), referente à especificação do pedido internacional, a utilização errônea do ponto e vírgula (;) na separação dos itens faz com que a especificação seja entendida de maneira ampla em relação à classe do registro de base. Dessa maneira, sugere-se a separação dos itens da seguinte forma: ?wholesale trade, importer and exporter of articles for gifts in general, household utensils, school supplies and office supplies in general?, já que todo o conjunto é considerado como um único item de serviço. De outra maneira, pode-se preencher utilizando o ponto e vírgula (;) da seguinte forma: ?wholesale trade, importer and exporter of articles for gifts in general; wholesale trade, importer and exporter of household utensils; wholesale trade, importer and exporter of school supplies; wholesale trade, importer and exporter of office supplies in general?. Dessa forma, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço código 3005, promovendo as correções necessárias, a fim de que o pedido internacional esteja completamente apto a ser certificado, conforme item 11.2.2.2 Etapa de certificação do Manual de Marcas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, serão passíveis de nova notificação de inconsistência. Por fim, o preenchimento do formulário MM18 encontra-se incorreto, já que foi informado ser um pedido de base, quando, na verdade, deve ser informado o campo do registro de base e sua respectiva data de registro. Assim, a fim de evitar futura recusa provisória por parte dos EUA, sugerimos que o reenvio do MM18 com a correção do preenchimento.