Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (570)
MANTIDO O REGISTRO FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO QUE DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, NA FORMA DO RELATÓRIO E DO VOTO, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO.