Protocolo: 850120219797 (14/12/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LUANTEL COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Procurador: ANTONIO CARLOS BRASIL FIORAVANTE PIERUCCINI
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.