Protocolo: 850180244518 (21/08/2018)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Titular(es): BOEHRINGER INGELHEIM PHARMA GMBH & CO. KG
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: O sobrestamento do exame da petição de transferência pela ação judicial em andamento não pode ser realizado, tendo em vista que o indeferimento do pedido foi mantido em grau de recurso, conforme publicado na RPI 2402, de 17/01/2017, sendo a decisão do recurso final e irrecorrível na esfera administrativa (artigo 215 da LPI). Caso o juízo no qual corre a ação de nulidade decida pela nulidade da mesma, o INPI tomará as medidas cabíveis ao cumprimento da decisão judicial exarada assim que for oficiado da mesma. Nesta oportunidade, caso ocorra, será possível ao INPI rever o prejuízo da petição de transferência indicada.