Protocolo: 18080037029 (13/06/2008)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (código SINPI P21)
Requerente: J.F. DA SILVA FARINHEIRA
Procurador: PRINCESA MARCAS PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: A requerente do PAN ?BELL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA? deve apresentar documentos hábeis a comprovar a alegação de infringência ao inciso XXIII, do art. 124, da LPI, assim como, para exigir seu direito de precedência no uso do signo ?MATA LIMPA?, tendo em vista o disposto no art. 129 §1º, da LPI.