Protocolo: 850120043993 (29/03/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Procurador: LUIZ ANTONIO RICCO NUNES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.