Protocolo: 850230614708 (14/12/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: PREMIER TEMPEROS E CONSERVAS LTDA
Procurador: Precisa Marcas e Patentes LTDA - ME
Detalhes do despacho: Não consta transferência de titularidade da marca ora examinada da titular AGROFRUTA DO BRASIL ALIMENTOS S.A, CNPJ 19691327000185, para PREMIER TEMPEROS E CONSERVAS LTDA, CNPJ 28069003000109, no banco de dados do INPI. Esclareça a questão, ou apresente documento de licença ou autorização de marca da titular para a emitente das notas fiscais. Alternativamente, comprove serem empresas do mesmo grupo econômico através de declaração conjunta dos envolvidos (ver manual de marcas item 5.19.1 - j). Um modelo pode ser encontrado no mesmo manual em MODELOS > DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Realize as adaptações que julgar necessárias. Vale frisar que o mero fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios ou administradores, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. Vale frisar que o cumprimento desta exigência só é válida se efetuada pelo titular da marca ou membro de seu grupo econômico.