Protocolo: 301210000358 (12/01/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Atos Administrativos com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Magna Aparecida Carvalho Epp., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 05.351.944/0001-27, em face de, Donizeti Fernandes Da Cunha Me., empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 02.973.918/0001-42, e do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5093682-51.2020.4.02.5101, referente ao Processo INPI/SEI nº 52402.00220/2020-47.Decisão: ?Concedida a Tutela de Urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que anulou o registro nº 826.495.044, para a marca EXTRA LOBÃO, restaurando todo os seus efeitos.?.