Protocolo: 850240142269 (26/03/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: LANCHONETE TENTACAO DO MATE LTDA
Procurador: REGISTRE-SE LTDA.
Detalhes do despacho: De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O CNPJ e endereço foram alterados, da matriz para a filial e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.