Protocolo: 18140016741 (15/09/2014)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MOINHO PACÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Procurador: EDUARDO MARTINELLI JÚNIOR
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;