Protocolo: 810100327964 (07/07/2010)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI (342.1)
Requerente: NATURA COSMÉTICOS S/A
Procurador: RICCI & ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES S/C LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Conforme estebelece o artigo 212 da LPI "das decisões de que trata esta lei cabe recurso". A mera publicação do recurso contra o indeferimento não é decisão do INPI e assim não gera prazo para apresentação de manifestação/contrarrazões ao recurso contra o indeferimento, não havendo prazo para ser devolvido.