Protocolo: 18090035822 (20/07/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: KTANDERSEN PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ME
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.