Protocolo: 301170000235 (10/03/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Retirada a anotação de indisponibilidade sobre as presentes marcas, lançada por ordem Ofício nº 709/25V/2011 do Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Cautelar nº 33139-38.2011.4.01.3800, Processo INPI nº 009023/2011, considerando o trânsito em julgado da sentença. Solicitação enviada através do Ofício nº 060/25V/SJMG, de 17 de fevereiro de 2017. Controle de documentos INPI nº 284721.