Protocolo: 18070055965 (28/08/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: PINCÉIS TIGRE S/A
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI. Apontado como anterioridade o registro de marca mista nº 826360700, composto pelo elemento nominativo "MESTRE TIGRE", destinado a distinguir produto(s) listado(s) na NCL(8) 03 (LIXAS DE PAPEL DOS TIPOS: D'ÁGUA, MADEIRA E MASSA; LIXAS PARA FERRO COM BASE EM LONITA (TECIDO DE ALGODÃO). Apontado como anterioridade o registro de marca mista nº 826360769, composto pelo elemento nominativo "MESTRE TIGRE", destinado a distinguir produto(s) listado(s) na NCL(8) 03 (LIXAS DE PAPEL DOS TIPOS: D'ÁGUA, MADEIRA E MASSA; LIXAS PARA FERRO COM BASE EM LONITA (TECIDO DE ALGODÃO). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.