Protocolo: 850250707523 (15/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: SOLLER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS ÓPTICOS E DE JOALHERIA LTDA
Procurador: Claci Maria Angnes Falkembach
Detalhes do despacho: A cessão dos direitos da marca pelo inventariante poderá ocorrer desde que ouvidos os interessados e com autorização do juízo. Apresente a autorização necessária ou documentos oficiais, judiciais ou extrajudiciais, que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha, Inventário Extrajudicial registrado em cartório, ou equivalente, conforme item 8 do Manual de Marcas.