Protocolo: 20070119421 (27/08/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: STEL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA.
Procurador: DAVID NILTON PEREIRA DE LUCENA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.--