Protocolo: 850230418733 (31/08/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: LEANDRO GOMES EUFIGÊNIO DOS SANTOS
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: O Manual de Marcas no item 6.5.2 Requisito de admissibilidade disciplina que: O requerimento de declaração de caducidade não será conhecido se na data do requerimento, o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso por razões legítimas, em processo anterior, requerido há menos de 5 (cinco) anos.