Protocolo: 18080079199 (22/12/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: CABANA CAPITÂNIA, BAR, RESTAURANTE E REPRESENTAÇÕES LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.