Protocolo: 18070055906 (27/08/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: COMÉRCIO DE CARVÃO E ART. PARA CHURRASCO ANAGAFE LTDA ME
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.