Protocolo: 301160001340 (29/12/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à solicitação do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Muriaé - Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais - Processo 3133-09.2016.401.3821 - Ofício Nº 17/CF/DIRET/2016 - Controle de Documentos INPI Nº 281940.