Protocolo: 20070111866 (13/08/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: EDITORA MENORAH LTDA
Procurador: REGINA CÉLIA QUERIDO LIMA SANTOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.