Protocolo: 800160238170 (24/08/2016)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: Oftalmoclinica São Gonçalo Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista ter sido interposta petição de concessão quando o requerente cumpre efetivamente prazo de prorrogação do registro de marca.