Protocolo: 20110071001 (05/07/2011)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: STAR ONE S.A.
Procurador: MATOS E ASSOCIADOS - ADVOGADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.