Protocolo: 800150331556 (14/12/2015)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: NUCLEO DE CULTURA E MEIO AMBIENTE - NUMA
Procurador: ROTSEN ALVES PEREIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de prorrogação de marca interposta antes da concessão do registro.