Protocolo: 301170000729 (08/08/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária de nulidade de ato administrativo n° 0147573-77.2017.4.02.5101 ? 25ª VF / Rio de Janeiro/RJ. Processo INPI n° 52400.121570/2017-80. (...) Em razão do princípio da especialidade, constata-se que os produtos comercializados por ambas as empresas estão inseridas em classes distintas, em mercados relevantes diferentes e com público alvo diverso, não havendo, por conseguinte, possibilidade de confusão com a convivência simultânea de ambos os signos marcários em questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o registro nº 826203817, referente a marca "CARDIOLIGHT". (...)