Protocolo: 301150000113 (04/03/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Homologado acordo entre as partes e declarada extinta a ação judicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme sentença do Juízo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro da Trigésima Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da A. O. Nº 08079584920114025101, PROC. INPI Nº 52400.049311/2012.