Protocolo: 301210001448 (22/02/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por RESTAURANTE MESTRE DA COSTELA LTDA, em face de CASA BERLIN RESTAURANTE LTDA, BERLIN COSTELARIA LTDA e Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5067919-82.2019.4.02.5101, referente ao Processo INPI/SEI 52402.001514/2021-96.