Protocolo: 850170117242 (25/05/2017)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Titular(es): INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DAMASIA LTDA-ME
Procurador: Somarca Assessoria Empresarial S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 da LPI.