Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento. (823)
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. NEGO PROVIMENTO AO PROPOSTO POR "MÓVEIS PRIMAVERA LTDA". DOU PROVIMENTO AO PROPOSTO POR "MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA EPP". DECLARO NULO O REGSISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 124 DA LPI.