Protocolo: 18060028848 (27/03/2006)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI (342.1)
Requerente: ASSAD ABDALLA NETO & CIA LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O pedido de cópia e o pedido de devolução de prazo são ambos intempestivos. O prazo final (60 dias da notificação em 17/01/2006) se encerrou em 17/03/2006, a petição de cópia é de 24/0/3/2006 e a de devolução é de 27/03/2006. Conforme estabelecido em Resolução, o pedido de devolução de prazo por justa causa que se caracterize na demora no atendimento, pelo INPI, de pedido de fotocópia de peças processuais necessárias à fundamentação de quaisquer dos atos previstos na LPI deverá ser apresentado ao INPI na vigência do prazo previsto na LPI para a prática do ato, sob pena de preclusão.