Protocolo: 14080001732 (20/03/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: BORGATTI & BORGATTI LTDA
Procurador: SOUZA RAMOS & ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.