Protocolo: 850230218358 (12/05/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: VEMDETUDO COMÉRCIO DE USADOS E ANTIGUIDADES EIRELI
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), tendo em vista a extinção da sociedade J. L. COMÉRCIO DE USADOS LTDA (CNPJ 4.213.023/0001-35) em 09/10/2019, a presente petição será acatada para a transferência de titularidade entre a extinta sociedade e seu sócio liquidante Sr. Julio Ernesto de Castro Lovato, desde que no cumprimento de exigência desta seja informada a ciência do ato, juntamente com a apresentação do documento de cessão completo, datado e assinado pelas partes identificadas (CNPJ/CPF) e o nº do processo a ser transferido, bem como a procuração do então cessionário (pessoa física do sócio liquidante). /// Em separado, peticione a segunda transferência de titularidade, entre o sócio liquidante e a sociedade VEMDETUDO COMÉRCIO DE USADOS E ANTIGUIDADES LTDA. (CNPJ 36.669.962/0001-85) anexando também documento de cessão completo, procuração da sociedade cessionária, se for o caso de ser representado por terceiros, e demais documentos que se façam necessários conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0; e da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU).