Protocolo: 850170094117 (28/04/2017)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Procurador: Antonio Jose de Cara
Cessionário: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao ato da parte, foi deferida a petição de transferência apesar de tratar-se de retificação do CNPJ da matriz para a filial, e não transferência de titularidade. A restituição parcial da taxa poderá ser solicitada conforme artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 204, de 07/12/2017, publicada na RPI 2449, de 12/12/2017.