Protocolo: 18080025104 (24/04/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): CONSTRUTORA SEPOL LTDA. EPP
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG. 825476100. Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.