Protocolo: 20090024971 (16/03/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: P.A. LAYBER - ME
Procurador: SÍNESE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.