Protocolo: 850220506264 (11/11/2022)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: PET FRIEND'S COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Procurador: CLAY ELLISON GOMES LEAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O requerimento de declaração de caducidade não será conhecido se na data do requerimento, não tiverem decorridos, pelo menos, 5 (cinco) anos da data da concessão do registro.