Protocolo: 850260045615 (02/02/2026)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: MOISES DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA SORVETERIA LTDA EPP
Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.