Protocolo: 301220001461 (15/02/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5002944-46.2022.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE OPEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 825.856.370, relativo à marcanominativa "VECTOR PARTNERS GROUP", bem como determinar que o INPI publique o deferimento do referido pedido deregistro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado deregistro". Processo SEI 52402.000713/2022-68