Protocolo: 850180108988 (19/04/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: A CINTA MODERNA
Procurador: Paulo Roberto Marques Rodrigues Junior
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;