Protocolo: 301140000014 (09/01/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO, DE RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PRESENTE REGISTRO E PARA A EMPRESA-RÉ RENUNCIAR AOS REGISTROS 901102938 E 901102954. NONA VF/RJ PROC. 2013.51.01.129895-2 INPI N° 86250/2013. AÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO, PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE ANULOU O REGISTRO Nº 825762529, RESTABELECNDO A VIGÊNCIA DO ALUDIDO REGISTRO, BEM COMO DECRETAR A NULIDADE DOS REGISTROS Nº 901102938 E 901102954, REFERENTES ÀS MARCAS MISTAS ?OPCIONAL ENGENHARIA?, CONCEDIDOS A 2ª RÉ.