Protocolo: 18070036382 (08/06/2007)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A.
Detalhes do despacho: Anulado a decisão do recurso publicada na RPI 2746, de 22/08/2023, para reexame da matéria face a caracterização de erro formal. Em retificação da publicação da RPI 2748, de 05/09/2023, tendo em vista erro na publicação do despacho.