Protocolo: 20080139567 (06/11/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: NELLIE ANNE DANIEL SHORES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.