Protocolo: 800260017801 (22/01/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ESTANCIA HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA.
Procurador: Cláudia Nunes de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 133 da LPI.